Banco de Ideias Legislativas

O que é o Banco de Ideias?

Para ampliar o acesso da população ao Poder Legislativo, a Câmara Municipal de João Câmara criou uma ferramenta chamada Banco de Ideias Legislativas.

Descrição

Por meio dessa ferramenta, o cidadão pode apresentar à Câmara Municipal suas ideias, as quais ficam disponíveis para consulta dos Parlamentares. O Banco de Ideias Legislativas é mais um canal que a Câmara disponibiliza para incentivar a participação popular no processo legislativo. Participe, exerça sua cidadania, mande a sua ideia.

Importante

1. As ideias apresentadas poderão ser editadas pelos Parlamentares;
2. Não serão incluídas ideias que não estejam claras, que contenham ameaças, insultos, expressões de baixo calão ou que encaminhem reprodução de matérias e boatos;
3. As ideias constantes do Banco de Ideias Legislativas não representam necessariamente o pensamento desta Comissão.

O que não é atendido

Sugestão de proposição cujo produto seja:

1. Norma já vigente;
2. Norma infralegal de competência privativa ou exclusiva de órgão do Poder Executivo ou do Poder Judiciário;
3. Norma de competência privativa ou exclusiva do Poder Legislativo de Estados ou do Distrito Federal;
4. Análogo ou conexo a outra proposição em tramitação no âmbito de Comissão Permanente ou Temporária ou do Plenário;
5. Inconstitucional.

A quem se destina

Qualquer pessoa interessada em apresentar sua ideia.

Como acessar

Acesse o link: Enviar Ideia.

Fases do serviço

As demandas dirigidas ao Bando de Ideias Legislativas via serviço "Banco de Ideias" são respondidas ao usuário e, se realmente corresponderem a uma ideia legislativa, são publicadas no Banco de Ideias Legislativas.

Compromisso de qualidade e atendimento

O Banco de Ideias Legislativos é encaminhado, periodicamente, aos gabinetesparlamentares para análise e eventual apresentação de proposição.

Normas que regem o serviço

LEI Municipal n°727 de 2021